Assembleia Legislativa macaense impõe medidas de rigor

Assembleia Legislativa macaense decidida a impor rigor no ramo do jogo, no que respeita a investimento e adjudicação de terras

De acordo com o relatório da Assembleia Legislativa (AL) de 2010, do Comité Provisório para a Análise do Território e das Concessões Públicas, os investimentos das operadoras de jogo em Macau excederam largamente as quantas definidas nos contratos.

Na verdade, embora, a análise da AL tenha concluído que as empresas cumpriram com a sua parte contratual, o comité da AL solicitou que o Governo pedisse mais informações acerca desta questão, dada a manifesta grande disparidade entre o valor de investimento contratualizado e o realmente efectuado pelas operadoras.

No entanto, o comité não pôde chegar a conclusões concretas, pois não está a par dos pormenores contratuais estabelecidos entre o Governo e as operadoras de jogo, não podendo, pois, avaliar as percentagens do investimento total que as operadoras de jogo realmente investiram.

O comité declarou ainda que seria interessante se o Governo incentivasse as operadoras a investirem noutras áreas, acrescentando ainda que deveria ser instituída uma entidade reguladora que monitorizasse estes projectos. No essencial, o relatório chamou a atenção para a necessidade de uma maior intervenção governamental na distribuição territorial a operadores deste ramo.

Este relatório serviu também para definir uma agenda para a próxima legislatura no que respeita ao ramo do jogo e entretenimento; com efeito, todas as adjudicações de território na zona de Cotai serão devidamente analisadas, assim como as de todas as terras baldias previamente adjudicadas. O comité vai também analisar situações em que o Governo tenha prometido mas ainda não adjudicado a concessão, bem com as obrigações que aquele tem de cumprir quando expropria algum terreno.